A Assembleia da República (AR) reúne esta terça-feira em plenário para apreciar as propostas de revisão da Lei 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, o quadro legal sobre a organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província e a Lei 4/2019, de 31 de Maio, que versa sobre as normas de organização, as competências e funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial.
Trata-se de matérias submetidas pelo Presidente da República, Daniel Chapo, ao Parlamento, com carácter urgente, respondendo desta maneira ao seu discurso de investidura, a 15 de Janeiro de 2025, em que se comprometeu, perante os moçambicanos, a reestruturar o Órgãos de Representação do Estado na Província e de Governação Descentralizada Provincial, delimitando e clarificando as funções de uns e de outros.
Na sua fundamentação, o Chefe do Estado destaca que, volvidos mais de cinco anos da implantação e funcionamento dos órgãos provinciais, foram sendo constatadas inconsistências no seu funcionamento, “o que levou o Governo a proceder a uma análise funcional profunda para aferir a eficácia, eficiência e economicidade do funcionamento dos dois órgãos, operacionalizada pela Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Descentralização (CREMOD)”.
Os relatórios remetidos por esta comissão e outras entidades com interesse na matéria confirmaram haver incongruências e sobreposições na sua funcionalidade, motivadas, sobretudo, pelas sobreposições nas competências entre os dois órgãos e pela ausência de um quadro fiscal e tributário dos Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais que efectivasse a sua autonomia financeira.
Neste sentido, e com vista à superação da situação prevalecente, foi recomendado, entre outras medidas, o reforço e a conformação da Representação do Estado e do Governo Central na província, em conformidade com os princípios consagrados na Constituição da República de Moçambique. Estas e outras matérias vão a debate esta terça-feira, em que as quatro bancadas parlamentares, designadamente Frelimo, Podemos; Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique, vão esgrimir os seus argumentos em matérias de governação descentralizada. Leia mais…
