Já é legal. A aposentação obrigatória na Função Pública passa dos actuais 60 para 65 anos, e até 70 anos em casos específicos e excepcionais.
A Assembleia da República aprovou ontem a proposta de lei de revisão pontual do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado submetida, recentemente, ao Parlamento, pelo Presidente da República, Daniel Chapo, para agendamento como matéria urgente.
O instrumento foi chancelado com votos das bancadas da Frelimo (153), Podemos (33) e MDM (seis), enquanto a Renamo se manifestou contra a sua aprovação.
Com efeito, a Assembleia da República apontou que o proponente da lei defendeu esta revisão com a necessidade de evitar a perda de quadros experientes em sectores estratégicos como Saúde, Educação, Diplomacia e Investigação Científica.
O ministro da Administração Estatal e Função, Inocêncio Impissa, afirmou que esta proposta resulta de uma análise profunda das transformações conjunturais, entre elas alterações demográficas, sociais e económicas do país.
