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O Ministério da Administração Estatal e Função Pública realiza amanhã, Cidade de Maputo, um seminário de divulgação da Lei n.º 1/2026 de 20 de Fevereiro, que cria a Inspecção Geral do Estado (IGE) e da Lei n.º 2/2026 de 20 de Fevereiro, que cria a Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE).
O objectivo central da divulgação é garantir o conhecimento e a correcta compreensão das referidas leis, bem como das atribuições, competências e formas de actuação das instituições recentemente criadas, de modo a assegurar a sua implementação efectiva, reforçar a transparência na Administração Pública e promover a fiscalização da legalidade, da boa gestão de recursos públicos, da protecção dos consumidores e da actividade económica.
