O Governo mocambicano procedeu hoje à entrega das 19 primeiras licenças aos provedores intermediários de serviços electrónicos e operadores de plataformas digitais, numa cerimónia que assinala uma nova etapa na regulação da economia digital nacional.
Falando no acto, a Secretária Permanente do Ministério das Comunicações e Transformação Digital, Nilsa Miquidade, em representação do ministro Américo Muchanga, afirmou que a atribuição das licenças constitui um marco importante para o fortalecimento da confiança, segurança e transparência no ambiente digital moçambicano.
Acrescentou que a iniciativa resulta da implementação da Lei das Transacções Electrónicas e dos regulamentos subsequentes que estabeleceram mecanismos de registo, supervisão e licenciamento dos operadores que actuam no espaço digital.
“A transformação digital é um dos principais motores do crescimento económico, da inovação e da inclusão social. Contudo, o seu sucesso depende da existência de um quadro jurídico e institucional capaz de garantir a protecção dos cidadãos, a credibilidade dos serviços digitais e a responsabilização dos seus intervenientes”, sublinhou.
Miquidade destacou que o processo não visa apenas reforçar a segurança cibernética, mas também criar condições para uma concorrência mais justa e organizada entre os diferentes actores da economia digital.
Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologia, Informação e Comunicação (INTIC), Lourino Chemane, explicou que as 19 licenças entregues representam apenas uma parte das entidades actualmente registadas junto da instituição.
“Temos aproximadamente 170 entidades registadas, mas apenas 19 reuniram as condições necessárias para o licenciamento. O processo exige uma verificação rigorosa da conformidade documental e das capacidades técnicas de cada operador”, disse.
Anunciou o alargamento do processo de licenciamento para novas categorias de operadores, incluindo centros de dados e plataformas de computação em nuvem, em conformidade com os instrumentos regulamentares recentemente aprovados pelo Governo.
Esclareceu que as empresas licenciadas pagam uma taxa correspondente a um salário mínimo nacional para obtenção da licença e, a partir do próximo exercício económico, passarão a contribuir com 1 por cento das suas receitas anuais.
Segundo o PCA do INTIC, a definição das taxas resultou de um processo de diálogo com o sector privado, procurando assegurar que a regulamentação não constitua um obstáculo ao investimento.
