O Conselho de Ministros reunido hoje na décima sétima Sessão Ordinária aprovou a revisão do Código de Estrada,.visando entre outras acções, a introdução de câmaras de vigilância para o controlo rodoviário.
O porta-voz da sessão, Salim Vala, explicou que a revisão visa adequar as normas à dinâmica do trânsito rodoviário nacional e internacional, aos avanços tecnológicos e à mobilidade sustentável.
“A revisão prevê ainda o reforço dos mecanismos de fiscalização e controlo das infracções rodoviárias, introdução de câmaras de videovigilância na via pública para fins rodoviários, a inclusão de novas tipologias de veículos, como eléctricos, a gás e híbridos, bem como a implementação do sistema de carta de condução por pontos” destacou.
Ainda nesta sessão foi aprovado Regulamento de Licenciamento da Actividade Industria, instrumento que visa modernizar o regime jurídico do licenciamento industrial, adequando-o às actuais dinâmicas económicas, tecnológicas e institucionais do país.
O regulamento destaca-se pela actualização da classificação dos estabelecimentos industriais, reforço das normas de segurança, saúde, higiene e ambiente, além da redução do tempo de tramitação dos processos de licenciamento, com o objectivo de fortalecer a competitividade, a segurança jurídica e a atracção de investimento nacional e estrangeiro.
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