A Assembleia da República (AR) aprecia hoje e amanhã a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2020.
A Lei número 14/2020, de 23 de Dezembro, estabelece que a CGE deve ser ser apreciada pela Assembleia da República no ano seguinte, sendo que a de 2020 é a primeira que obedece a estes novos prazos legais.
A Conta Geral do Estado tem por objetivo evidenciar a execução do Plano Económico e Social e Orçamento, apresentar a posição financeira, o desempenho financeiro, os fluxos de caixa do exercício, bem como a avaliar o desempenho dos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas no fim de cada exercício económico.
A CGE deve conter o relatório do Governo sobre os resultados da execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao exercício económico e demonstrações financeiras do Estado.
