O Conselho de Ministros apreciou e aprovou, o decreto que aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico e revoga o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro.
A informação foi avançada pelo porta-voz da 18 Sessão Ordinária, Salim Vala, que explicou que o documento estabelece as relações laborais emergentes do contrato de trabalho doméstico, aplicável aos trabalhadores que prestam trabalho doméstico a um agregado familiar ou equiparado.
Acrescentou que o objectivo principal é adequar o sector às novas directrizes estabelecidas pela lei número 13\2023, Lei do Trabalho, e aos preceitos internacionais da Convenção número 189 da OIT sobre o trabalho digno, aprovada na Conferência Internacional do Trabalho realizada a 16 de junho de 2011, bem como da recomendação número 201, que a complementa.
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