O Ministério das Finanças, através da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA), suspendeu os procedimentos de contratação para a aquisição de viaturas levados a cabo pelo Conselho Constitucional, devido a indícios de irregularidades no processo.
A decisão foi tomada na sequência de indícios de actos que contrariam o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto nº 79/2022, de 30 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto nº 46/2026, de 5 de Agosto, bem como outros instrumentos que regem a gestão do património público e a aquisição de viaturas do Estado.
Com esta medida, a UFSA deverá proceder à devida supervisão do processo, com o vista a assegurar o cumprimento das normas.
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