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A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) deliberou convocar a II Sessão Extraordinária do parlamento, na sua X Legislatura, para o dia 24 de Outubro corrente, destinada à apreciação, da Proposta de Lei que altera os artigos 2 e 4 da Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2026 (PESOE-2026), na generalidade e na especialidade.
