O Conselho de Ministros Governo apreciou e aprovou hoje a proposta de Lei de revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios …
O Conselho de Ministros Governo apreciou e aprovou hoje a proposta de Lei de revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios …
