As bancadas parlamentares não se entendem quanto à natureza dos serviços, autonomia financeira e, sobretudo, a entidade a que se devem subordinar os agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) a ser criado em breve no país.
A Frelimo considera que o ministro do
Interior está em melhores condições de
tutelar o órgão, a Renamo defende uma
autonomia total, enquanto o Movimento
Democrático de Moçambique (MDM) está
inclinado para a subordinação ao Ministério
Público.
Estas posições estão reflectidas
nos pareceres das três comissões de
especialidade, designadamente, Comissão
da Administração Pública e
Poder Local, dos Assuntos Constitucionais,
Direitos Humanos e de Legalidade
e da Defesa, Segurança e Ordem
Pública apresentados na semana passada
no parlamento e que marcaram o
início das discussões.
O debate na generalidade, especialidade
e em plenário está agendado para o
dia 25 do corrente mês, o que leva a antever
uma luta renhida, onde cada uma das
bancadas poderá reiterar o seu posicionamento
em relação à matéria em apreço.
Para os deputados da Frelimo a proposta
de lei ora em análise tem mérito, é
pertinente e está em conformidade com o
desejo expresso por vários segmentos da
sociedade, tendo em vista a reestruturação
da Polícia de Investigação Criminal
(PIC) para torná-la autónoma, científica
e tecnicamente melhor preparada para a
instrução preparatória de crimes com enfoque
para o crime organizado.
Esta bancada considera ainda que
a proposta apresentada constitui um
instrumento fundamental na prevenção
e investigação ao crime organizado,
transnacional, correspondendo à
dinâmica e às transformações sociais
e económicas do país, bem como dos
fenómenos resultantes da integração regional
e da globalização que exigem uma
capacidade de resposta das instituições
de investigação criminal.
Para esta bancada, o SERNIC, apesar
de vir a ser tutelado pelo ministro que
superintende a área de Ordem, Segurança
e Tranquilidade Públicas, estará
na dependência funcional do Ministério
Público, instituição responsável pela
instrução preparatória dos processos-
-crime e acusação, o que vai conferir
maior transparência e isenção.
Já os deputados da Renamo não
vêem com bons olhos a tese da Frelimo
defendendo que sendo o SERNIC por
sua natureza uma força mera e exclusivamente
auxiliar no esclarecimento dos
crimes devia ser um órgão autónomo ou
quanto muito tutelado pelo Ministério da
Justiça.
Para este grupo parlamentar tem havido
intromissão por parte das altas patentes
policiais durante a instrução dos
processos-crime, situação que leva a que
a população muitas vezes faça justiça pelas
próprias mãos, “porque os órgãos
competentes não respondem adequadamente
para estancar o crime. Esta
é a principal razão para que queiramos
que se retire a PIC do Comando-
-Geral da PRM e do Ministério do Interior
no seu todo”.
No entender dos deputados da Renamo,
os argumentos de que a PIC é
portadora de arma de fogo na sua actuação
e para tal é uma força paramilitar
não procede por não ser a única força
que actua nestes termos, apontando a
Polícia Aduaneira e a guarda penitenciária
que portam armas de fogo e carros
celulares, mas não são tuteladas pelo
ministro do Interior.
Por sua vez, os deputados do MDM
defenderam a devolução da proposta ao
proponente (Governo) para a sua reformulação
para que seja consentânea à
Constituição da República e às demais
leis.
