O Tribunal Supremo (TS) solicitou, quinta-feira à Assembleia da República (AR), a quebra de imunidades do deputado Manuel Chang que está a ser investigado por suposto cometimento dos crimes de abuso de cargo ou funções, violação da lei orçamental, burla por defraudação, peculato, corrupção passiva e branqueamento de capitais.
Para o efeito, a Comissão Permanente da Assembleia da República convocou uma sessão extraordinária para 29 de Janeiro, tendo como ponto de agenda único “apreciação da solicitação do Tribunal Supremo”.
Nos termos do artigo 174 da Constituição da República (Imunidades) “nenhum deputado pode ser detido ou preso, salvo em caso de flagrante delito, ou submetido a julgamento sem consentimento da Assembleia da República”.
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