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Renamo condena não promulgação da lei eleitoral

Por Jornal domingo

O partido Renamo protestou hoje contra a devolução à Assembleia da República, para efeitos de reexame, das leis de revisão da Lei 8/ 2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n° 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, aprovada, no dia 3 de Maio de 2024 e a lei de revisão da Lei 3/2019, atinente a eleição dos membros das Assembleias Provinciais e do Governador de província.

A contestação foi feita pelo deputado António Muchanga, relator da comissão parlamentar da Administração Pública e Poder Local, que também é o novo assessor do presidente do partido.

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