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O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das suas competências, promulgou e mandou publicar a Lei que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República.
Num outro Despacho Presidencial, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província.
As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
