A proposta de lei da Comunicação Social e Radiodifusão; revisão da lei-Base de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; o projecto de lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, agendados há mais de duas sessões parlamentares, ficaram de novo fora do debate durante a VII Sessão Ordinária da Assembleia da República (AR), encerrada quarta-feira última.
No geral, um total de 29 matérias esteve agendado para o debate, mas 23 é que chegaram à plenária, sendo que 12 foram aprovadas por consenso.
Matéria da competência da Comissão Parlamentar dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social, a proposta de lei da Comunicação Social e Radiodifusão está a ser adiada desde a IV Sessão desta legislatura.
Consta que a definição das atribuições, competências, organização e funcionamento da entidade reguladora da comunicação social é empecilho para o debate em plenário destas matérias.
Mas também há uma preocupação relacionada com a carteira profissional para os jornalistas no exercício das suas funções em que se diz não haver clareza sobre quem irá zelar pela sua atribuição. Trata- -se de um documento que se pretende seja obrigatório para a actividade jornalística. Leia mais…
