Lei das autarquias vai à revisão

As comissões de Administração Pública e Poder Local e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República estão a fazer uma auscultação pública em torno da proposta de Lei de Revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, com o objectivo de adequá-la às exigências do comando constitucional que introduziu a governação descentralizada provincial. Leia mais…