– ordena Filipe Nyusi aos membros da Administração da Justiça
O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, apelou aos órgãos de Administração da Justiça a acabarem com os processos pendentes, que ficam indefinidamente sem desfecho. “Vocês é que sabem como isso se faz juridicamente. Não sei se o desfecho será arquivar ou outra coisa. Mas acabem-me com os processos pendentes”– declarou o Chefe de Estado sexta-feira, já em despedida aos membros do sistema da Administração da Justiça, estes ainda pousando na escadaria da Presidência da República após a foto de família por ocasião da saudação no âmbito da celebração do dia da legalidade ontem assinalado.
Filipe Jacinto Nyusi traçou
uma série de considerações
relativas à
saúde actual e futura da
legalidade do país ao se
dirigir aos titulares dos órgãos
da Administração da Justiça,
nomeadamente dos tribunais
Constitucional, Supremo, Administrativo
e da Cidade, do
Ministério da Justiça, Assuntos
Constitucionais e Religiosos, do
Ministério do Interior, Comando-
Geral da Polícia da República
de Moçambique, da Procuradoria-
geral da República, da Ordem
dos Advogados, Comissão
Nacional dos Direitos Humanos
e seus membros, maioritariamente
magistrados judiciais e
do Ministério Público, que o foram
saudar por ocasião do Dia
da Legalidade.
Nyusi considerou ser importante
que a Administração da
Justiça preste um serviço conducente
à harmonia e paz, sendo,
para tal, importante trazer à
barra da justiça todos aqueles
que prevaricam e vêm perpetrando
assassinatos.
MOÇAMBICANIZAR
A LEGISLAÇÃO
Falando particularmente da
recente entrada em vigor do
novo Código Penal, Filipe Nyusi
considerou ser este um marco
importante na reforma legal,
mas que o processo de actualização
deveria ser contínuo.
Para o estadista, há que trabalhar
no sentido de a legislação
nacional incorporar hábitos e
costumes, bem como princípios
que vão ao encontro da cultura
moçambicana. “Devemos caminhar
rumo a um Direito
marcadamente moçambicano
que se enquadra à nossa cultura”,
disse.
Outro aspecto inovador do
actual Código Penal exaltado
por Filipe Nyusi é o facto de ter
alterado um sistema judicial e
penal punitivo para regenerativo,
onde se preconizam actos
educativos a serem corporizados
por todos os actores da Administração
da Justiça.
Reconhecendo a conjuntura
económica actual, que apela à
austeridade, Filipe Nyusi reafirmou
o empenho do Governo na
continuação de investimentos
no sector da Justiça, com maior
aposta na formação do Homem
e do capital humano. Citou como
sinal de empenho do Governo
neste sector a construção de
vários edifícios ao longo do país.
Alertou, por outro lado, para
o facto de esta conjuntura económica
que o país atravessa vir
a aumentar a pressão sobre a
justiça, numa clara alusão a um
iminente aumento da criminalidade.
Porém, para o mais alto
magistrado da Nação, o sector
deve estar preparado a não
tolerar os prevaricadores. "Os
prevaricadores não se podem
aproveitar da situação.
Vamos melhorar a prevenção
e a resposta", ajuntou Filipe
Nyusi para depois apontar para
a necessidade de apostar na
parceria da Administração da
Justiça com outras forças vivas
da sociedade, tais como organizações
religiosas, na resolução
de conflitos.
Já numa leve alusão ao
conflito armado que o país
vive, Nyusi pronunciou-se nos
seguintes termos: "actos que
perturbam a tranquilidade
não devem passar despercebidos.
Vamos todos trabalhar
Enfoque na criminalidade organizada
Sob o lema “Por um Sistema de
Justiça Firme e Unido na Observância
da Legalidade e no Combate
à Criminalidade Organizada”, o
país celebrou ontem o dia da legalidade.
Se até há poucos anos a criminalidade
organizada não fazia parte
da terminologia criminalística em
Moçambique, razão pela qual, ao
contrário de outros países como
África do Sul, não existe brigada de
combate ao crime organizado nas
divisões operativas policiais moçambicanas,
nem secções do género a
nível das procuradorias e tribunais,
a tendência e a sofisticação do crime
trouxe ao de cima a necessidade
do seu reconhecimento como crime
organizado.
Com efeito, a organização das
celebrações da efeméride, que se
realiza pela 35.ª vez este ano, ficou
ao cargo da procuradoria que, por
sua vez, decidiu concentrar as atenções
para a questão da necessidade
de demonstração de maior firmeza,
união entre os órgãos da Administração
da Justiça e, sobretudo, que
as atenções fossem viradas para a
criminalidade organizada, tal como
Beatriz Buchili enfatizou na sua intervenção
sexta-feira na saudação
ao mais alto magistrado da Nação,
Filipe Jacinto Nyusi.
Para Buchili, há necessidade de
se assegurar cada vez maior coordenação
das acções entre as instituições
e observância da legalidade.
Apontou ainda aquela que é igualmente
presidente do Conselho Superior
da Magistratura do Ministério
Público, que os resultados alcançados
apontam para avanços assinaláveis
do sector. Apontou como exemplo
disso a cobertura do país com a
instalação de procuradorias provinciais
e distritais. Entre actos mais
recentes, Buchili referiu-se à criação
de tribunais distritais nos novos distritos
da nova configuração administrativa
do país, nomeadamente nos
distritos de Chibonila, Liúpo, Marínguè
e Chonguene.
Voltando à questão da firmeza, a
chefe da Magistratura Pública apontou
para as reformas em curso no
sentido de se introduzir maior rigor
e controlo da integridade com a introdução
de inspecção e avaliação de
desempenho dos magistrados.
De referir que foi a 5 de Novembro
de 1981, na cidade de Maputo, que
o primeiro Presidente de Moçambique
independente, Samora Moisés
Machel, dirigiu-se à Nação, em geral,
e aos Órgãos da Administração
da Justiça, em particular, exortando
para a necessidade da observância
da legalidade e de garantir o acesso
à Justiça e ao Direito aos cidadãos.
A semana da legalidade foi lançada
a 28 de Outubro e inclui várias
actividades conjuntas, dentre palestras,
debates públicos, visitas a penitenciárias,
saudação ao Presidente
da República e a deposição de uma
coroa de flores e actividades desportivas,
isto já no próprio da Legalidade,
5 de Novembro.
Órgãos da Administração da Justiça mais unidos
– consideram juristas entrevistados pelo domingo à margem da celebração do Dia da Legalidade
As tensões que até há bem pouco
tempo se registavam entre os vários
intervenientes do sistema da Administração
da Justiça tendem a reduzir. Esta
opinião foi expressa por alguns juristas,
dentre advogados, magistrados judiciais
e públicos, interpelados pelo nosso jornal
à margem das celebrações do Dia
da Legalidade que se assinalou ontem,
dia 5 de Novembro. Com efeito, há alguns
anos, era frequente ouvir polícias a
se queixarem dos procuradores de eles
prenderem e os outros soltarem criminosos
sem explicação plausível.
Por seu turno, os procuradores apareciam
publicamente a se queixar da
baixa qualidade das peças processuais
preparadas pela Polícia, numa acusação
mútua que deixava a nu o clima
de desentendimento entre actores que
fazem parte de um sistema que se supõe
integrado. Aos nossos entrevistados
colocamos ainda questões relacionadas
com o estado actual da legalidade no
país e da exequibilidade da proposta
introdução de inspecção e avaliação de
desempenho dos magistrados sem ferir
o princípio de independência e a relativa
autonomia dos procuradores e juízes
nas suas actividades profissionais.
Estamos numa boa fase
– considera Carlos Mondlane, presidente da
Associação dos Juízes"Hoje estamos numa fase boa de relacionamento
interinstitucional na Administração
da Justiça. Há um ambiente
de cordialidade. Hoje é fácil o procurador
falar com o comandante da Polícia e este
com o juiz para a coordenação de acções
servância das regras para contratação de
empréstimos ou dívida pública para evitar
transtornos como os que estamos a viver".
sem problema nenhum". Foi com estas palavras
que Carlos Mondlane, presidente da Associação
dos Juízes, se pronunciou sobre o clima
actual de relacionamento interinstitucional.
A outra questão que colocámos particularmente
a este magistrado foi sobre a exequibilidade
da proposta de introdução de inspecção
ao trabalho dos magistrados, anunciada pela
Procuradora-geral da República.
Para Carlos Mondlane, a inspecção não fere
o princípio de independência, pois tudo o que
todos precisam é de obedecer a lei. "Existem
os conselhos superiores da Magistratura Judicial
e do Ministério Público que exercem
a acção de inspecção para escrutinarem os
actos e a ética dos juízes e dos procuradores,
respectivamente".
Mesmo sobre o relacionamento interinstitucional,
para Mondlane, passa por todos os órgãos
ao seu nível cumprirem escrupulosamente
com a lei. "Se assim acontecer, não haverá
espaço para acusações mútuas".
Já estivemos pior
– Flávio Menete, bastonário da Ordem dos Advogados
“Já estivemos pior”, foi com este optimismo
que Flávio Menete, bastonário da Ordem dos Advogados,
respondeu à questão do domingo sobre
o actual clima de relacionamento entre os órgãos
da Administração da Justiça.
Para aquele jurista, há que reconhecer bastantes
melhorias na coordenação, mas há ainda
muito trabalho por fazer.
Na sua perspectiva de advogado, dentre o que
ainda precisa de ser melhorado, apontou para a
necessidade do cumprimento dos prazos da prisão
preventiva e prender apenas quando reunidos
todos os pressupostos legais.
"Há que assegurar a observância da legalidade
em tudo o que a administração faz, como
componente essencial da construção do Estado
de Direito. Isso inclui a necessidade de observância das regras para contratação de
empréstimos ou dívida pública para evitar
transtornos como os que estamos a viver".
Temos de trabalhar
no domínio da lei
– Nélia Correia, presidente da Associação dos
Magistrados Públicos
Para Nélia Correia, presidente da Associação
dos Magistrados Públicos, grande parte dos
atritos está ultrapassada e os que restam são
devidos a diferenças individuais de pessoas e,
sobretudo, da diferença no domínio da legislação.
É assim que ela declara: "há que trabalhar
no domínio da lei, pois a falta de harmonia
vem da falta do conhecimento da lei".
Quanto à inspecção, Nélia Correia considera
a medida fulcral para evitar que os magistrados
não tenham postura, nem pontualidade ou desempenho.
Francisco Alar
falar@snoticias.co.mz
