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O Conselho de Ministros aprovou hoje, em Maputo, o regulamento para a constituição e funcionamento dos órgãos nos Conselhos Autárquicos
Trata se de um dispositivo legal que visa enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas à gestão autárquica, que constam de dispositivos legais diversos e aperfeiçoar os aspectos resultantes da aplicação prática da lei, nomeadamente a criação, organização e funcionamento das Sub-unidades Territoriais, os procedimentos para a eleição da Mesa, os requisitos para a designação de Vereadores, as Comissões de Trabalho, as bancadas e o Secretariado Técnico da Assembleia Autárquica.
