A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (CPQR) da Assembleia da República (AR) realizou, entre a III e IV sessões ordinárias 129 audições, sendo 73 aos peticionários e 63 às entidades públicas e privadas, onde 57 foram de nível provincial e 23 de nível central.
Com efeito, a CPQR trabalhou em todas as províncias para auscultar os peticionários e entidades visadas e fazer o acompanhamento dos casos que constam dos relatórios anteriores.
O presidente da Comissão, Álvaro Caúl, disse esta tarde, durante a apresentação do respectivo relatório de actividades, que, na sequência das audições realizadas foram contestados casos que dizem respeito à administração da justiça e ao abrigo do número 6, do artigo 16, da Lei n. 26/2014, a 8ª. comissão propõe ao plenário que se oficie a Procuradoria-Geral da República solicitando a informação em torno de cinco petições, queixas e reclamações.
A comissão propõe ainda que se indefira quatro petições, queixas e reclamações por as suas pretensões serem ilegais.
“Põem em causa as decisões judiciais, questionam actos administrativos insusceptíveis de recurso, carecerem de fundamentos para além de prazos legais de direito de petição terem prescritos.
