As chefias das bancadas parlamentares encabeçadas, nomeadamente, por Margarida Talapa, da Frelimo, Maria Angelina Enoque, da Renamo e Lutero Simango, do Movimento
Democrático de Moçambique (MDM), voltam a reunir-se amanhã, na sede do Parlamento, para mais uma ronda negocial com vista à busca de consensos em torno da revisão da legislação eleitoral, ora em curso.
Esta reunião surge na sequência do fracasso registado semana finda depois de três encontros em que prevaleceram as divergências, principalmente relacionadas com a composição e às formas de designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), institucionalização da figura do director geral adjunto deste último órgão a ser indicado pelos partidos políticos com assento parlamentar e a entrega das cópias dos cadernos eleitorais aos concorrentes às eleições.
Sobre a CNE, a Frelimo e o grupo parlamentar do MDM defendem um órgão com o actual formato de 13 elementos eleitos de acordo com o princípio de proporcionalidade e representatividade parlamentar.
A Renamo opta por um órgão totalmente partidarizado composto por 17 membros, sendo quatro eleitos por cada bancada com assento parlamentar, três pela sociedade civil e dois pela oposição extraparlamentar.
No entanto, importa referir que fruto das negociações havidas em tempos, os três adversários políticos conseguiram remover muitos obstáculos que emperravam a lei eleitoral, entre eles, o artigo 85 referente ao suprimento de divergências entre os boletins de votos na urna e o número de eleitores.
Refira-se que a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social concedeu um prazo de quinze dias para as chefias fazerem tudo ao seu alcance de modo a ultrapassarem as divergências e produzir-se uma lei consensual.
Entretanto, semana finda os trabalhos foram dominados pela aprovação na generalidade das propostas de Lei que criam o Serviço Nacional Penitenciário e o Sistema de Patentes e Postos dos Membros do Serviço Nacional Penitenciário.
Na fundamentação, a Ministra da Justiça, Benvinda Levy, afirmou que o Governo considera que em 1975, com a aprovação do Decreto número 1/75, de 27 de Julho, as prisões ficaram subordinadas ao Ministério da Justiça, mas, com a extinção da Polícia Judiciária e a criação da Polícia de Investigação Criminal, os estabelecimentos destinados à detenção ficaram subordinados ao Ministério do Interior.
Com este cenário, surgiu no país um sistema prisional dual com prisões dependentes do Ministério da Justiça e outras do Ministério do Interior, situação que se manteve até 2006, altura em que se determinou a unificação do sistema prisional.
Nesta perspectiva, o Programa Quinquenal do Governo 2010-2014, como forma de assegurar o tratamento condigno aos reclusos e a sua reinserção social prevê, entre os objectivos estratégicos na área da Reforma do Sector da Justiça, o aprofundamento da reforma do sistema prisional.
O Serviço Nacional Penitenciário é uma força de segurança interna, com natureza de serviço público, que garante a execução das decisões judiciais em matéria de privação da liberdade e das penas alternativas, assegurando as condições para a reabilitação e reinserção social do cidadão condenado.
São ainda atribuições do Serviço Nacional Penitenciário dirigir, gerir e coordenar os serviços penitenciários, assegurando a ordem, a segurança e a disciplina nos estabelecimentos prisionais, bem como garantir o cumprimento das penas dos cidadãos condenados em regime de liberdade. Garantir e velar pelo respeito dos direitos humanos no tratamento da população prisional e dos que cumprem a pena em regime de liberdade, proceder à escolha, afectação e transferência do recluso para determinado estabelecimento prisional e a sua afectação em regime de execução, entre outras.
