As 106 empresas de segurança privada que operam no país vão passar a obedecer a um regulamento específico que está a ser preparado pela Comissão Consultiva do Trabalho (CCT), no quadro da busca de melhores condições de trabalho para os milhares de trabalhadores deste sector. O referido instrumento poderá ser encaminhado em breve à aprovação do Conselho de Ministros.
Oregulamento específico está a ser preparado em conjunto por representantes do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MITESS), Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Segurança Privada (SINTESP) e da Associação de Empresas de Segurança Privada, entre outros integrantes da CCT.
Pretende-se com este instrumento dar respostas a questões de fundo que preocupam os guardas privados, com destaque para o estabelecimento de horários e condições mínimas de trabalho, com destaque para o fornecimento de refeições aos seus trabalhadores durante a jornada de trabalho que muitas vezes se estende por mais de 24 horas.
No que se refere aos horários de trabalho, Roberto Mujovo, que falou à nossa Reportagem na qualidade de representante do SINTESP, a ideia é estabelecer regras que sejam consentâneas com a realidade moçambicana, uma vez que Moçambique é signatário de convenções internacionais atinentes à área do Trabalho que devem ser respeitadas.
A título de exemplo, Mujovo aponta que nas discussões as partes estão divididas entre a fixação de jornadas de 8 horas, que estão internacionalmente convencionadas, ou sessões de trabalho onde o agente de segurança privada preenche dois dias a cumprir turnos diurnos, dois dias a fazer noites, dois dias em repouso e, no sétimo dia volta ao trabalho, mas com direito ao pagamento de horas extras.
“O constrangimento que se observa em relação ao horário de oito horas é que este obriga a que o trabalhador enfrente problemas de transporte para chegar ao local de trabalho ou à casa particularmente na troca de turno da noite que pode acontecer no apogeu da noite”, disse.
Por causa disso, a discussão que tem havido na preparação do Regulamento Específico das Empresas de Segurança Privada pende mais para a adopção da segunda opção, que até é mais vantajosa para o trabalhador, sobretudo em termos financeiros.
A ser aprovado, este instrumento poderá também ajudar a reverter o cenário no qual vive esta classe caracterizado pela falta de condições mínimas de trabalho, incluindo de protecção contra fenómenos naturais como chuva, espaços apropriados para a troca de uniforme, satisfação de necessidades biológicas, salário compatível, entre outros.
Aliás, a nossa equipa de Reportagem tomou conhecimento da preparação do regulamento no decurso da recolha de dados sobre o ambiente de trabalho dos guardas privados, os quais muitas vezes experimentam momentos de apuros e aflição quando a gatunagem entende fazer das suas, muitas vezes à mão armada.
Durante a recolha de informação apurámos que os subsídios de alimentação, de risco e de transporte constituem as maiores preocupações do grosso dos profissionais desta área de trabalho que até há poucos anos era tida como a mais problemática pelo
MITESS.
“O sindicato e os trabalhadores chegaram a um consenso e decidiram que nem tudo deve ser motivo de greve. Por outro lado, em Outubro de 2015 o SINTESP rubricou um acordo com a Associação dos Empregadores de Segurança
Privada para se estabelecer uma plataforma de resolução de conflitos de forma pacífica e proactiva”, disse Roberto
Mujovo.
Jornada de 12 horas
Os agentes que contactámos revelaram-nos que a sua jornada de trabalho, geralmente, é de 12 horas, contra as oito horas previstas na Lei de Trabalho, e com um salário de cerca de cinco mil meticais, incluindo subsídios de alimentação e de transporte, mas sem direito a subsídio de risco. No que se refere à alimentação constatámos que algumas empresas oferecem um subsídio de alimentação mensal fixado em 70 meticais sem direito a qualquer negociação. Em raros casos, os empregadores pagam 120 meticais de alimentação para o mês inteiro. Aliás, cenário semelhante ocorre em relação ao pagamento do subsídio de transporte.
A falta de condições de trabalho dos vigilantes privados também se estende para a troca do uniforme que normalmente é feita na via pública por falta de balneários, os cadernos de notas de ocorrência, entre outros pertences são depositados em caixas improvisadas.
PÃO COMO SUBSÍDIO
Tomás Mazivile, secretário do Comité Sindical da empresa SSP, afirma que até há pouco tempo os trabalhadores tinham direito a um subsídio de pão que lhes era fornecido diariamente, de manhã e de noite. “Mas, devidoa problemas que miúde surgiam, no caso da SSP, a direcção da empresa, em coordenação com o Comité Sindical, resolveu suspendereste “subsídio” e convertê-loem dinheiro”.
Em relação ao transporte, Mazivile diz que este é restrito aos chefes mas, mesmo para esses, não é seguro. “Peranteesta realidade, o sindicatoestá a promover uma negociaçãocolectiva com a direcçãoda empresa para ver sese reajusta o valor estipuladopara o subsídio de alimentaçãoe de transporte tendo emconta o custo de vida”.
Por seu turno, o presidente da Associação das Empresas de Segurança Privadas de Moçambique,
Pedro Baltazar, disse que até ao momento apenas vinte das 106 empresas de segurança privada existentes no país estão filiadas a esta colectividade. Baltazar explica que as empresas até aqui associadas possuem um instrumento de regulamentação colectivo de trabalho que é uma ferramenta que visa criar normas elementares de gestão das diferentes situações com que as empresas se deparam no dia-a-dia, inclusive aqueles que apoquentam a massa laboral. Quanto a balneários, Pedro Baltazar assegurou que estão em curso discussões com os clientes das empresas de segurança para que ofereçam espaço para os agentes, pelo menos, trocarem de roupa. “Infelizmente,é uma discussão difícil.Muitos clientes recusam-se a fazê-lo”, concluiu.
Texto de Idnórcio Muchanga
idnorcio.muchanga@snoticias.co.mz
Fotos de Jerónimo Muianga
