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O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou a Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.
Trata-se de uma lei recentemente aprovada pela Assembleia da República (AR) e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.
