139
O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER), através da Direcção Nacional de Sanidade Agropecuária e Biossegurança (DNSAB), centralizou a emissão de certificados e licenças fitossanitárias para frutas e vegetais, sementes, material de propagação vegetativa, meios de cultura e outros artigos regulamentados.
A ordem determina que todas as licenças e respectivos pedidos de exportação passam a ser enviados por e-mail para a DNSAB e a inspecção é feita a nível provincial e, posteriormente, segue a autenticação.
