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O antigo ministro das Pescas, Victor Borges afirma que a lei determina que a aquisição de embarcações de pesca no país ou estrangeiro carece de autorização do Ministério das Pescas e essa autorização é independente do pedido de licença de Pesca que deve ser apresentado em simultâneo.
Sublinhou que a entrada de embarcações de pesca importadas nos portos ou no país carece de uma autorização e aprovação prévia do projecto de pesca pelo ministro das Pescas.
