O Conselho de Ministros reunido, hoje, na vigésima primeira sessão ordinária , aprovou o Decreto que altera os números 4 e 6 do artigo 14 e o artigo 22, do Regulamento da Lei que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Social dos Funcionários do Estado (LESSOFE), aprovado pelo Decreto n.º 33/2023, de 8 de Junho, e adita os artigos 14A e 14B.
O Decreto visa conferir maior eficácia e celeridade aos processos de aposentação obrigatória, adoptando o desligamento oficioso tacitamente efectivo se o funcionário não requerê-lo e a respectiva entidade empregadora não materializar o desligamento oficioso normal, para aposentação obrigatória, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que o funcionário completar a idade de aposentação obrigatória fixada por Lei.
Ainda nesta sessão foi aprovado o
Decreto que cria o Memorial aos Heróis Moçambicanos, localizado na Cidade de Maputo, e desanexa 25 hectares da Reserva Nacional de Malhazine, destinada ao Parque Ecológico de Malhazine, aprovado pelo Decreto n.º 20/2012, de 16 de Julho, a Resolução que aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Economia Azul (EDEA). A Estratégia visa, essencialmente, promover uma exploração sustentável do capital natural marinho, costeiro e de águas interiores, que garanta a resposta às necessidades do momento e a sua conservação e a criação de valor para as futuras gerações.
Igualmente, aprovou o
Plano de Acção da Estratégia de Desenvolvimento da Economia Azul.
