O parlamento aprovou hoje, na especialidade e de forma consensual, a proposta de revisão da Lei nº 10/2017, de 01 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).
O EGFAE enquadra-se na estratégia de eforma e desenvolvimento da Administração Pública, que estabelece como principais prioridades a profissionalização dos funcionários do Estado, a melhoria da prestação de serviços ao cidadão, o reforço da integridade na Administração Pública e a Consolidação e Coordenação das Estruturas da Administração Pública.
Ainda hoje, os deputados das bancadas da Frelimo, Renamo e MDM, apreciaram positivamente e na especialidade o projecto de revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional.
Aprovaram igualmente na especialidade a proposta de revisão da Lei nº 10/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
