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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão Lei número 12/2012, Lei da Electricidade.
Num outro dispositivo legal, o Chefe de Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
