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O Governo aprovou, ontem, o Decreto que aprova o Regulamento de Inspecção às Instituições de Ensino Superior e revoga o Decreto n.º 15/2018, de 17 de Abril.
O Regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realização de acções de inspecção, fiscalização e auditoria às Instituições do Ensino Superior (IES) e aplica-se às instituições públicas e privadas, no âmbito da tutela e superintendência do Subsistema do Ensino Superior.
