O Governo actualizou hoje o Decreto que aprova o Regulamento para Exercício da Actividade de Agenciamento de Navios, Mercadorias e Serviços Complementares e revoga o Decreto n˚53/2006, de 26 de Dezembro.
A decisão foi tomada durante a XV Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, onde também foi revisto o Regulamento que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício de actividades de agenciamento de navios, com vista a melhorar a competitividade, no mercado nacional, na prestação deste tipo de serviços.
Na mesma sessão, também foi aprovada a Resolução que ratifica o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado a 4 de Julho de 2018, em Maputo.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a
Resolução que ratifica o acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Francesa sobre Isenção Recíproca de Vistos de Curta Duração para os Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado a 13 de Dezembro de 2023, em Maputo.
