ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Conheça a Comissão de Plano e Orçamento

É chamada Comissão de Plano e Orçamento (CPO) ou por segunda comissão da Assembleia da República (AR). Tem como função fundamental emitir pareceres sobre o Programa Quinquenal do Governo, Plano Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE). As suas competências estendem-se para apreciação em primeira instância da Conta Geral do Estado (CGE), bem como a verificação das políticas financeira, fiscal, política de créditos e seguros.

Faz também parte das competências desta comissão exercer a tutela dos sectores ministeriais e organizações da sociedade civil que têm interesse particular nas matérias sobre a sua alçada. É composta por 17 membros provenientes das três bancadas com assento no parlamento, nomeadamente Frelimo, Renamo e MDM.

A CPO fiscaliza ainda as actividades dos organismos estatais e das empresas públicas ligadas às recomendações ou demanda da apreciação da Conta Geral do Estado. Leia mais...

Texto de Maria de lurdes Cossa

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