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Leis devem acompanhar dinâmica da sociedade

Fevereiro 07, 2021 845
-António Boene, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e da Legalidade -António Boene, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e da Legalidade

E ntrou em vigor, em Janeiro, o Código Penal com as alterações introduzidas em 2019, finda a prorrogação da sua “vacatio legais” por seis meses a pedido do Governo que pretendia assegurar uma melhor divulgação da lei.

Não é a primeira vez que o Código Penal sofre algumas modificações, desde que este instrumento legal entrou em vigor em 2014.

As reformas introduzidas determinam a condenação à pena de prisão até um ano e multa correspondente a quem gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar qualquer conversa, comunicação telefónica, de rede social ou de outra plataforma sem o consentimento do visado.

Maria de lurdes Cossa

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