Trata-se de um instrumento legal que visa garantir mecanismos consistentes, equilibrados e eficazes para aplicação de medidas adequadas para que os activos adquiridos ilicitamente revertam a favor do Estado ou das próprias vitimas.

A lei vem suprir uma lacuna de que se queixa-se a Procuradoria-geral da República para agir no sentido de rastrear os bens resultantes do enriquecimento ilícito ou outros crimes relacionados.

A AR elegeu igualmente os cinco membros para a Comissão Ad-Hoc para a selecção das personalidades da Sociedade Civil para a Comissão Nacional de Eleições, no âmbito da eleição dos novos integrantes do órgão de gestão eleitoral.

Trata-se dos deputados, António Amélia (Presidente), José Manteigas (Relator),Lucília Hama, Gonçalves Maceda e José Domingos Manuel.