HÁ MUITO AGUARDADA PELA JUSTIÇA: Lei de recuperação de activos debatida a partir de quarta-feira

Moçambique poderá contar, nos próximos dias, com uma lei específica para a recuperação de activos adquiridos ilicitamente, quando a partir de quarta-feira a Assembleia da República começar a debater a proposta de lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de activos.

A proposta do Governo visa garantir mecanismos consistentes, equilibrados e eficazes para aplicação de medidas adequadas para que os activos adquiridos ilicitamente revertam a favor do Estado.

A propósito, a Procuradoria-geral da República queixou-se várias vezes da falta de um instrumento legal específico para a apreensão dos bens frutos da corrupção, desvio de fundos e outro tipo de crime legal.

Na sua fundamentação, o Governo refere que a efectividade da justiça criminal, sobretudo no que diz respeito ao crime organizado, não se tornará uma realidade se a par do sancionamento com as penas adequadas, os agentes criminosos não sofrerem o abalo económico resultante da perda a favor do Estado ou das vítimas dos bens ou produtos que hajam obtido de forma fraudulenta. Leia mais...

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