
Esta comunicação é feita no contexto do estado de emergência declarado através do Decreto Presidencial número 11/2020, de 30 de Março, prorrogado através dos Decretos Presidenciais 12/2020, de 29 de Abril, 14/2020, de 28 de Maio e 21/2020 de 26 de Junho, sobre as medidas de prevenção do novo coronavírus (Covid-19).