Promulgadas leis do OE e das sociedades financeiras

O Presidente da República, Filipe Nyusi,  promulgou e mandou publicar, hoje, a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021. 

De igual modo, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que revoga a Lei número 15/99, de 01 de Novembro e a Lei número 09/2004, de 21 de Julho.

As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. 

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