O Governo e o sector privado assumiram o compromisso de jun­tos implementarem reformas até à pró­xima CASP em 11 áreas onde ambos entendem que persis­tem barreiras para, dessa for­ma, melhorarem o ambiente de negócios.

A primeira área é o Regi­me fiscal onde se pretende simplificar e reduzir a carga tributária na actividade eco­nómica, reduzir a taxa do Im­posto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) para no sector da Agricultura e Pe­cuária rever o pacote fiscal na Aviação Civil e as taxas adua­neiras de importação de aero­naves e sobressalentes.

 Espera-se com isto adequar o regime fiscal para o exercí­cio da actividade económica, tornar o sector de agricultura e pecuário mais atractivo ao investimento, isentar o pa­gamento de taxas aduaneiras na importação de aeronaves e seus sobressalentes, permi­tindo a entrada de mais ope­radores no sector.

A seguir deverá ser revisto o Código Comercial para que se possa simplificar e desbu­rocratizar procedimentos no registo das sociedades comer­ciais e consta que este proces­so deverá estar concluído até Setembro deste.

No que se refere ao Licen­ciamento das Actividades Económicas pretende-se criar um instrumento único que ajude a reduzir o tempo, custo e procedimentos no licencia­mento.

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