MAM e Proindicus dissolvidas por decisão do tribunal

- Em entrevista ao domingo, Manuel Guilherme Júnior, doutorado em Direito, aponta as principais consequências jurídicas da sentença 

Duas empresas públicas que beneficiaram de garantias soberanas ilegais do Estado – Proindicus e da Mozambique Asset Management (MAM) – vão à dissolução, segundo decisão tomada semana finda pela primeira secção comercial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, dando provimento a um requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

À procura de assacar as principais consequências jurídicas da sentença, domingo ouviu o jurista Manuel Guillherme Júnior, doutorado em direito e docente universitário que começou por explicar que o processo de dissolução significa a preparação da “morte” da sociedade.

Lembrou que, embora a sua constituição tenha acontecido nos termos da lei, as garantias que foram emitidas para o financiamento destas empresas são ilegais, até porque o Conselho Constitucional assim o declarou.

“Há várias causas de dissolução das sociedades, entre elas a constatação de que a sua situação líquida é inferior à metade do valor do capital social. Foi o que aconteceu com estas sociedades, até porque boa parte do capital foi ilicitamente apoderado e não foi usado para o fim para o qual foram criadas”, diz.

A Proindicus e a MAM estão paralisadas há mais de três anos e com incapacidade de realizar o seu objecto social, fazendo com que acumulassem prejuízos financeiros que incluem capital e juros, juros de mora incluídos e dívidas com salários de trabalhadores, razões que, aliás, pesaram para se decretar a dissolução.  Leia mais...

Texto de António Mondlhane

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