Novo estado de emergência

Um dos temas mais debatidos nas últimas duas semanas foi a existência ou não de cobertura legal, mormente de natureza constitucional, para o Chefe de Estado decretar um novo estado de emergência no âmbito dos esforços para conter o aumento das infecções pelo novo coronavírus.

No essencial, o debate gira em torno da interpretação do artigo 292 da Constituição da República de Moçambique (CRM) que fixa, na verdade, dois limites temporais da vigência do estado de emergência.

Numa primeira fase esta norma estabelece que o estado de emergência não pode durar mais de 30 dias e, numa segunda, vem o mesmo dispositivo limitar em três o número de prorrogações, caso persistam as razões que ditaram a sua declaração.

No calor dos debates há quem defenda que, em virtude de se ter atingido o limite de prorrogações do estado de emergência, não há mais espaço para a declaração de um novo, até porque o objectivo do legislador constitucional é evitar que o Estado abuse da prerrogativa que lhe é conferida pela Lei-Mãe de restringir, em caso de necessidade, os direitos e liberdades dos cidadãos.

Esta linha de pensamento assenta na ideia de que a actuação do Presidente da República deve obedecer ao princípio de legalidade, segundo o qual em toda sua actividade funcional sujeita-se aos mandamentos da lei (n.º 3 do artigo 2 da CRM). Leia mais...

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