CTA pede previsibilidade na elaboração legislativa

A Confederação das Associações Económicas (CTA) defende uma maior previsibilidade do processo legislativo através da introdução de normas específicas que vão regular todo o processo de consulta pública na elaboração de leis, para tornar o processo previsível e inclusivo.

De igual modo, entende que o Governo deve repor a taxa reduzida do Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) para o sector da Agricultura e aprovar a proposta de Lei de Conteúdo Nacional.  Leia mais...

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