Duas novas leis promulgadas e mandadas publicar quarta-feira pelo Presidente da República vêm alterar profundamente o status quo nas relações jurídico-familiares.

Com efeito, deixará de vigorar a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto, também conhecida como Lei da Família, bem assim o livro V do Código Civil, ou seja, o Direito das Sucessões. Esta última regula, em linhas gerais, a passagem do património e das dívidas do falecido para os sobrevivos.

Já o havia afirmado neste espaço em ocasiões anteriores, mas faço questão de repetir que a pertinência desta reforma está na conformação do direito moçambicano à realidade do mundo.  Leia mais...

Por António Mondlhane

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