A Procuradoria Geral da República (PGR) completa 35 anos “Defendendo a Legalidade, em Prol da Consolidação do Estado de Direito Democrático”. É a celebração da sua institucionalização em resultado da aprovação da Lei n.º 6/89, que extinguiu a Procuradoria da República e estabeleceu a Procuradoria Geral da República (PGR) como órgão superior do Ministério Público, dirigida pelo Procurador-Geral da República, coadjuvado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ambos nomeados pelo Presidente da República por um período de cinco anos.
Nela funcionam departamentos especializados, onde existem áreas como a Criminal, a Cível e Comercial, Laboral e de Família e Menores, a Administrativa e a de Controlo da Legalidade. Compete, portanto, à PGR, entre outras funções, zelar pela observância da legalidade, nos termos da Constituição da República de Moçambique e demais leis, bem como fiscalizá-las.
Ao trigésimo quinto aniversário, vários são os desafios que se colocam ao órgão, com particular menção a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo na zona norte do país que ameaçam a segurança do Estado e colocam em causa a integridade territorial. Não obstante os avanços “significativos” no combate àqueles tipos de crime, e não só, apontados pela Procuradoria Geral no primeiro semestre deste ano, ficou patente através da referida comunicação a necessidade de reforçar a actuação do órgão através de mecanismos eficazes nas demais jurisdições, nomeadamente família e menores, laboral e administrativa pelo seu impacto na vida dos cidadãos. Leia mais…
