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Entrou em vigor o decreto que introduz as novas regras de desembaraço aduaneiro de mercadorias que revogou diversas legislações anteriores sobre esta matéria. Este instrumento foi aprovado no passado mês de Julho.
Em relação ao controlo e saída de bens, apurámos que foi eliminada a necessidade de licenciamento prévio para a realização de operações de importação ou exportação sem fins comerciais. Na digitalização do procedimento aduaneiro, a submissão electrónica passa a incluir o Documento Único Simplificado (DUS).
Ainda no novo instrumento consta que o Sistema Abreviado passa a aplicar-se para as mercadorias de valores avultados e com fins não comerciais. Antes era para quantidades reduzidas e com fins comerciais. Leia mais…
