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O Governo aprovou hoje a proposta de Lei que altera os seis artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS), aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro e pela Lei n.º 19/2017, de 28 de Dezembro, a submeter à Assembleia da República.
Segundo uma nota do Conselho de Ministros, a alteração é causa visa actualizar e ajustar as disposições do CIRPS à evolução dos sectores económicos e sociais e à modernização tecnológica em curso na Administração Tributária, com impacto no alargamento da base tributável, na flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e no incremento da receita em sede deste Imposto.
