O Conselho de Ministros reunido hoje, em 22 Sessão Ordinária, aprovou o Decreto que aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área Offshore Angoche A6-C, à ENI Mozambico SpA. e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P. (ENH, E.P.), na qualidade de Concessionárias.
A Concessão confere à concessionária o direito exclusivo para conduzir operações petrolíferas, com vista à produção de petróleo, a partir dos recursos originários de um ou mais depósitos de petróleo, no subsolo, dentro dos limites da área do Contrato de Concessão; o direito não exclusivo de construir e operar infra-estruturas de produção e transporte do petróleo produzido a partir dos depósitos de petróleo no subsolo, dentro dos limites da área do Contrato de Concessão, salvo se houver disponibilidade de acesso a um sistema de oleoduto ou gasoduto ou outras infraestruturas já existente sob termos e condições comerciais razoáveis.
