287
O Conselho de Ministros reunido hoje na sua 33.ª Sessão Ordinária, apreciou e aprovou a resolução que ratifica o acordo bilateral entre a República de Moçambique e a República do Malawi, sobre o programa de estabelecimento e implementação de postos de fronteira de Paragem Única, assinado em 23 de Novembro de 2021.
O Governo aprovou também a resolução que ratifica o Acordo-Quadro Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Malawi, sobre o Regime Simplificado do Comércio, assinado aos 18 de Outubro de 2024.