A Assembleia da República acaba de aprovar na generalidade a proposta de Lei que define as Regras e Critérios para fixação da Remuneração de Funcionários e Agentes do Estado e Demais Servidores Públicos.
Com a aprovação desta proposta estarão criadas as condições para o Governo estabelecer uma tabela salarial única para ser aplicada a todos servidores públicos bem como garantir o equilíbrio salarial aos funcionários titulares ou membros de órgão público
O Governo vai ainda poder reduzir a volatilidade da folha salarial, tornar a evolução na carreira e o exercício de funções em comissão de serviço mais competititivos bem comodefinir o vencimento de referência aplicável aos dirigentes superiores do Estado e titulares ou membros de órgão público.
As comissões da Administração Pública e Poder Local, Plano e Orçamento, e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade consideram que a proposta apresentada pelo Governo reveste-se de elevada importância para os servidores públicos pois visa estabelecer princípios, regras e critérios para a fixação de remuneração no aparelho do Estado.
