65
O Conselho de Ministros reunido ontem na sua 37.ª Sessão Ordinária apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 6/2024, de 04 de Junho, Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.
Trata-se de um regulamento que estabelece os princípios, regras e directrizes, relativos às actividades de levantamentos e cinematografia aéreos para fins civis, no território nacional, bem como o fornecimento dos respectivos produtos às entidades utilizadoras, aplicáveis aos operadores e entidades utilizadoras que actuam no território nacional, com excepção de pessoas singulares cujas actividades visam fins de lazer e entretenimento ou pessoais, nos termos a regulamentar.
