A Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA promoveu, esta semana, na cidade de Maputo, um workshop de auscultação sobre a proposta de Lei de Garantias Mobiliárias.
Neste evento, que juntou na mesma sala representantes de várias entidades privadas, com destaque para o sector financeiro, os participantes discutiram sobre esta proposta de lei, que tem como finalidade a criação de um regime jurídico de constituição de uma obrigação sobre os bens não sujeitos a registo de propriedade. Este instrumento prevê, igualmente, a criação de uma Central de Registo de Garantias que terá como principal missão o registo electrónico da informação referente às garantias constituídas sobre as coisas móveis. A proposta de Lei de Garantias Mobiliárias surge pela necessidade de o País poder promover o acesso ao crédito, através da institucionalização de um regime que diversifique e fortaleça a segurança jurídica na constituição de garantias sobre coisas móveis, bem como a disponibilização tempestiva de informação sobre essas mesmas garantias.
