O Provedor da Justiça, José Abudo vai esta quarta-feira ao Parlamento apresentar a informação anual sobre o sistema da administração da justiça. Esta é a segunda vez que Abudo se dirige à Casa do Povo para interagir com os deputados, pelo que o seu informe é aguardado com enormes expectativas a avaliar pelos últimos acontecimentos no judiciário, sobretudo no que diz respeito às queixas, petições e reclamações dos cidadãos.
Durante o seu primeiro informe apresentado ano passado, José Abudo referiu que no primeiro ano do exercício das funções, a instituição que dirige esteve mais concentrada no seu apetrechamento, tendo-se queixado da exiguidade de meios e funcionários para a execução das suas actividades.
Nesse contexto, Abudo ressalvou que a Provedoria, no primeiro ano de existência, esteve mais votada para acções de sua divulgação juntos dos cidadãos para que estes se familiarizem com a instituição.
Segundo afirmou, o reduzido número de colaboradores qualificados, aliado à ausência de assessores no domínio das petições tem contribuído para a falta de celeridade desejada no tratamento das queixas dos cidadãos, sobretudo as que contêm matérias complexas.
Para fazer face às dificuldades e como perspectivas, o Provedor de Justiça sugeriu a alteração da Lei número 7/2006 de 16 de Agosto, que estabelece o âmbito de actuação, competências e o processo de funcionamento do órgão, visando a colmatação de lacunas e o aprimoramento da sua sistemática.
De referir que compete ao provedor assegurar através de meios informais o acesso à justiça e à legalidade na Administração Pública, instruir processos de mera averiguação das queixas e reclamações dos cidadãos por actos praticados pelos agentes do Estado, assim como visitar as cadeias, de modo a inteirar-se das condições humanas dos reclusos e dos detidos nos estabelecimentos prisionais.
São ainda competências do provedor, apreciar os casos que lhe são submetidos, para em seguida produzir recomendações aos órgãos competentes por forma a reparar os danos ou prevenir ilegalidades ou injustiças no sector da administração de justiça.
Se as investigações levarem à presunção de que a Administração Pública cometeu erros, irregularidades ou violações graves, o provedor informa a Assembleia da República, ao Procurador-geral da República e à autoridade central ou local, sugerindo as respectivas recomendações e medidas pertinentes. Ele é independente e imparcial no exercício das suas funções, devendo obediência apenas à Constituição da República e às leis.
