A Assembleia da República aprovou semana finda, com recurso a votação, a proposta de Lei de Transferência de Áreas entre os distritos de Chongoene, Limpopo e Mapai, na província de Gaza, submetida ao órgão legislativo pelo Conselho de Ministros com o objectivo de aproximar os centros de decisão política, administrativa e económica à população. Com a adopção desta lei, Moçambique passa a ter 153 distritos.
Com esta decisão do parlamento, a sede do distrito de Chongoene passa a ser Conjoene, o distrito de Limpopo terá a sua sede em Nuvunguene e a sede de Mapaio será na vila com o mesmo nome (Mapai).
A aprovação da transferência destas sedes foi viabilizada por via de votos favoráveis das bancadas parlamentares da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) uma vez que a Renamo votou contra, alegando uma violação grosseira da lei.
O deputado Alves Jordão Zita, da Frelimo, em defesa do posicionamento da sua bancada refutou que tivesse havido alguma violação da lei, mas sim, uma resposta aos anseios da população que responderam positivamente o inquérito sobre a matéria. “O documento não se encontra ferido de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade, para além de que é oportuno”, disse.
Segundo defendeu, era preciso transferir algumas áreas do distrito de Mandlakaze, designadamente, os Postos Administrativos de Mazucane e Nguzene que transitam para o distrito de Chongoene e o Posto Administrativo de Mapai, do distrito de Chicualacuala, para passar a ser um distrito. No que concernente ao novo distrito do Limpopo, foram transferidas as áreas do Posto Administrativo de Chissano e do distrito de Bilene.
“Estes distritos são criados para facilitar o movimento das populações e sobretudo aproximar os serviços públicos. Por exemplo, a população do posto administrativo de Zonguene, que pertencia ao distrito de Xai-Xai, tinha que se dirigir à cidade de Xai-Xai para se beneficiar de serviços quando não havia ligação natural entre Chongoene e Zonguene,disse Alves Zita.
Por seu turno, José de Sousa do MDM, afirmou que a proposta do Governo peca por ser tardia, uma vez que a população da província de Gaza há bastante tempo que, na sua óptica, estava votada ao esquecimento e ostracismo.
Segundo defendeu, antes de tudo houve uma auscultação pública em que as populações se mostraram receptivas à ideia não percebendo o comportamento da Renamo que até se furtou de fazer parte da comissão parlamentar que fez o inquérito nas zonas abrangidas.
No entender deste deputado, e citando as respostas ao inquérito populacional, em caso de se manter a sede em Chongoene, as populações que pertenciam a Mandlakazi seriam as mais prejudicadas.
“As populações ouvidas aceitam a transferência da sede de Chongoene para Conjoene porque entendem que Mazucane e Nguzene estarão muito distantes se se mantiver a sede em Chongoene. Na verdade, não existem infra-estruturas na nova sede, mas que se construa instalações no futuro para responder às necessidades da população”,disse José de Sousa, salientando que não houve nenhuma violação da lei.
Já o deputado Américo Ubisse do grupo parlamentar da Renamo justificou o voto desfavorável da sua bancada por, no seu entender não ter sido observada a lei sobre esta matéria por parte do Governo, acrescido ao facto de as novas sedes distritais não possuírem infra-estruturas, tal como estabelece a Lei n.º 17/2012, de 14 de Agosto.
“Na verdade,Nuvunguene e Conjoene não apresentam as condições mínimas como obriga a lei, nomeadamente infra-estruturas com capacidade para albergar os serviços da Administração Pública relevante, tais como escolas primária e secundária; hospital rural ou de nível distrital, estabelecimentos comerciais, industriais, banca e acomodação, para além de edifícios para acolher os serviços da Administração Distrital, Tribunal Distrital, Procuradoria Distrital, Comando Distrital, cadeia, residências para os titulares desses serviços, entre outros”,argumentou Américo Ubisse.
Acrescentou que a sua bancada não pretende que as novas sedes fiquem cerca de 15 anos ou mais a espera da criação das condições básicas para o funcionamento da Administração Pública, tal como acontece na localidade de Bocoda, em Massangena.
“A Renamo não é apologista de manipulação das consultas públicas para forçar a todo custo as transferências de unidades territoriais, sem saber para onde é que elas efectivamente vão ser transferidas. Aliás, na lógica educacional, o aluno não pede a transferência de uma escola para a outra sem antes se confirmar a disponibilidade da vaga na escola para onde vai estudar”,disse Ubisse para quem a ditadura do voto da Frelimo não responde aos anseios da população.
Sobre a matéria, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namashulua, explicou que na formulação da proposta de lei de definição das três sedes distritais foram considerados factores de ordem social, económica, cultural, histórica e infra-estrutural.
Para aquela governante a criação daquelas sedes distritais visaequilibrar o aproveitamento das potencialidades e uso racional das infra-estruturas para imprimir uma maior dinâmica no processo de desenvolvimento, prestar melhor assistência à população das zonas mais recônditas, possibilitar a expansão territorial e funcionamento das instituições do Governo em instalações próprias e adequadas.
“É neste prisma que se enquadra a criação dos distritos de Chongoene, Limpopo e Mapai, na província de Gaza, através da Lei 3/2016, de 6 de Maio, da qual decorre a necessidade de transferência de algumas áreas dos distritos do Bilene, Chicualacuala, Chigubo, Mandlakazi e Xai-Xai para os novos distrito”,afirmou Namashulua.
